1. Sobre a ferramenta
A LaudoRX é um software-as-a-service para apoio à elaboração de laudos radiológicos, incluindo armazenamento de exames, geração de PDF e sugestão estruturada com auxílio de inteligência artificial.
2. Responsabilidade pelos dados
A clínica que contrata e opera a LaudoRX é a controladora dos dados pessoais e sensíveis (LGPD Art. 5º VI), incluindo dados de pacientes, exames, laudos e prontuários. Cabe à clínica:
- Obter consentimento ou justificar base legal para tratamento dos dados de pacientes
- Atender solicitações de titulares (acesso, eliminação, portabilidade)
- Cumprir prazo de retenção de prontuário (CFM 1.821/2007 + ANVISA RDC 330/2019, mínimo 20 anos), exportando o histórico para arquivamento próprio quando necessário
- Notificar incidentes de segurança aos titulares e à ANPD
A LaudoRX atua como operadora (LGPD Art. 5º VII), tratando os dados conforme instruções da clínica.
3. Responsabilidade pelo laudo
O laudo é ato médico e responsabilidade exclusiva do médico signatário, conforme CFM 2.314/2022 e Lei 12.842/2013. A assinatura visual no PDF identifica o profissional; a LaudoRX não substitui assinatura digital qualificada (ICP-Brasil) — o uso do PDF como documento de validade jurídica plena depende de conformidade adicional não fornecida pela ferramenta.
4. Inteligência artificial
A LaudoRX oferece sugestão de redação via modelo de IA (Llama 3.1 via Groq, EUA). Os dados enviados são anonimizados (sem nome, CPF, CNS, RG, telefone, endereço, datas). A sugestão é insumo para revisão humana; o médico é o único responsável pelo conteúdo final do laudo.
5. Serviços terceiros
A LaudoRX utiliza serviços terceiros para hospedagem (Vercel, EUA), banco de dados e autenticação (Supabase, EUA), e inferência de IA (Groq, EUA). A relação contratual com cada serviço é da LaudoRX; detalhes adicionais sobre subprocessadores estão disponíveis sob solicitação à clínica contratante.
6. Conduta do usuário
- Não compartilhar credenciais
- Não fazer upload de dados não autorizados pela clínica
- Não tentar acessar dados fora da própria clínica
- Reportar imediatamente qualquer suspeita de incidente de segurança
7. Exclusão de conta
O usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento em /dashboard/profile → "Excluir minha conta". Os dados pessoais são anonimizados; os laudos criados permanecem para a clínica.
8. Encerramento de contrato com a clínica
Quando o contrato com a clínica encerra, ela tem 30 dias para solicitar exportação completa dos dados antes da remoção. Após esse prazo, dados podem ser excluídos a critério da LaudoRX, salvo determinação legal contrária.
9. Limitação de responsabilidade
A LaudoRX não se responsabiliza por: erros do médico no conteúdo do laudo, indisponibilidade de serviços terceiros, incidentes causados por uso indevido, ou descumprimento das obrigações da clínica como controladora.
10. Contato
Suporte e questões sobre estes termos: suporte@laudorx.med.br. Solicitações de titulares de dados (LGPD) devem ir ao encarregado em privacidade@laudorx.med.br. Todos os canais estão na página de contato.
11. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro da comarca da sede da LaudoRX.